A Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista instaurou um inquérito civil para apurar a regularidade, a legitimidade e a sustentabilidade da gestão orçamentária e financeira do município. A investigação considera alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O procedimento foi instaurado nesta terça-feira (13) pelo promotor de Justiça Túlio Vinícius Rosa.
Entre os pontos que motivaram a investigação estão a situação considerada desfavorável da execução orçamentária, a incompatibilidade entre o resultado primário previsto e a meta fiscal estabelecida e o comprometimento de 97,78% das receitas correntes com despesas correntes.
A Promotoria também vai apurar o uso de superávits financeiros de exercícios anteriores para custear despesas correntes e a evolução dos gastos discricionários, incluindo despesas com festividades e eventos públicos.
Segundo o promotor, o objetivo é prevenir possíveis desequilíbrios fiscais, preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais e investigar eventuais irregularidades, bem como as respectivas responsabilidades.
Prefeito terá 15 dias para apresentar documentos
Entre as providências determinadas, o promotor requisitou ao prefeito, no prazo de 15 dias, documentos e informações sobre os balanços municipais de 2023 a 2025 e a execução orçamentária de 2026.
Também deverão ser apresentados dados sobre os superávits financeiros utilizados na abertura de créditos adicionais, a evolução das receitas e despesas correntes, a disponibilidade de caixa e as obrigações financeiras do município.
A Prefeitura ainda deverá encaminhar os instrumentos de planejamento orçamentário, os resultados primários, esclarecimentos sobre o comprometimento de 97,78% das receitas correntes com despesas correntes e projeções financeiras para 2027.
Outro ponto da requisição envolve os gastos com festividades e eventos realizados em 2025 e 2026, incluindo os custos e as fontes de recursos utilizados.
Controle interno também será fiscalizado
O órgão de controle interno do município terá prazo de dez dias para encaminhar relatórios, pareceres, auditorias e recomendações produzidos em 2025 e 2026.
A Promotoria também solicitou informações sobre o acompanhamento dos indicadores fiscais, eventuais recomendações para contenção de despesas, riscos financeiros para 2027 e possíveis atrasos nos pagamentos a fornecedores e responsáveis pela prestação de serviços essenciais.
A Câmara Municipal será comunicada sobre a investigação para conhecimento e eventual adoção de providências no exercício de sua função fiscalizatória.
Após o recebimento da documentação, a Promotoria avaliará a necessidade de encaminhar o caso ao Centro de Apoio à Execução (CAEX), para a realização de estudo técnico-contábil.
Alertas do TCE motivaram aprofundamento da fiscalização
Na portaria de instauração do inquérito, o promotor destaca que a responsabilidade na gestão fiscal exige planejamento e transparência, com medidas destinadas a prevenir riscos e corrigir desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas.
O documento também ressalta que despesas discricionárias, incluindo gastos com festividades e eventos, devem ser compatibilizadas com a capacidade financeira do município e com o cumprimento de suas obrigações.
A Promotoria esclarece que os alertas do TCE não representam um julgamento definitivo das contas municipais nem comprovam, isoladamente, a ocorrência de dano ao erário ou de improbidade administrativa.
No entanto, conforme a portaria, esses alertas constituem “elementos técnicos oficiais suficientes para justificar o aprofundamento da fiscalização”, especialmente diante da necessidade de prevenir riscos à continuidade dos serviços públicos.
Até a publicação desta reportagem a Prefeitura de Patrocínio Paulista não havia se manifestado oficialmente sobre a investigação do Ministério Público.