A Prefeitura de Franca começa a receber nesta terça-feira, 29, os pedidos de adesão ao REFIS 2026, programa destinado à regularização de débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) inscritos na Dívida Ativa do Município. O prazo para adesão segue até o dia 10 de dezembro.
Segundo dados atualizados da administração municipal, cerca de 20,3 mil contribuintes inscritos na Dívida Ativa poderão ser beneficiados pelo programa, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de ISSQN inscritos na Dívida Ativa e que desejem regularizar sua situação fiscal. Entre os benefícios previstos está a exclusão integral dos juros e das multas de mora incidentes sobre os débitos abrangidos pelo programa, mediante pagamento à vista ou parcelamento, conforme as condições previstas em lei.
O REFIS 2026 foi instituído pela Lei Complementar nº 473, publicada no Diário Oficial do Município na última quinta-feira, 24. A legislação estabelece as regras para adesão ao programa, incluindo as formas de pagamento e o formulário que deverá ser preenchido pelos contribuintes interessados.
A adesão poderá ser realizada presencialmente, por e-mail ou por meio de processo administrativo eletrônico. O atendimento presencial será feito na Central de Atendimento da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16 horas.
Também é possível encaminhar a solicitação pelo e-mail divida@franca.sp.gov.br ou utilizar o processo administrativo eletrônico disponibilizado pela Prefeitura.
Os contribuintes devem ficar atentos às condições estabelecidas no acordo. Em caso de descumprimento, os benefícios concedidos poderão ser cancelados, com o restabelecimento dos encargos previstos na legislação municipal, descontados os valores já pagos.
Informações e atendimento sobre o REFIS 2026
A Subprocuradoria da Fazenda também disponibilizou uma Carta de Serviços com orientações detalhadas sobre os procedimentos necessários para adesão ao REFIS 2026.
Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (16) 3711-9102 ou pelo telefone (16) 3711-9156.