A Câmara Municipal de Franca realiza, nesta sexta-feira, 28, às 11 horas, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 14/2026, que propõe alterações no Código de Posturas do Município para tratar da perturbação do sossego público provocada pelo uso de dispositivos sonoros por serviços de vigilância privada durante o período noturno.
A audiência será realizada no Plenário da Casa de Leis e terá como objetivo ampliar o debate sobre a proposta e seus possíveis impactos para moradores, profissionais da segurança privada e demais setores envolvidos.
O projeto acrescenta dispositivos ao artigo 197 da Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas de Franca. A proposta estabelece regras específicas para a emissão reiterada de sinais sonoros, como apitos, sirenes e buzinas, utilizados como forma de alerta, vigilância ou comunicação entre 22h e 8h.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca preservar o sossego público e o descanso noturno da população diante de reclamações relacionadas ao uso contínuo desses dispositivos, especialmente em áreas residenciais.
O texto também argumenta que a proposta não pretende impedir nem regulamentar a atividade profissional de segurança privada, mas disciplinar os efeitos urbanos provocados pela emissão de ruídos, dentro da competência do Município.
O que prevê o projeto
De acordo com o PLC nº 14/2026, será considerada perturbação do sossego público, no período entre 22h e 8h, a utilização reiterada de apitos, sirenes, buzinas ou outros dispositivos sonoros destinados a alerta, vigilância ou comunicação quando provocarem incômodo à vizinhança.
A regra poderá ser aplicada mesmo que os equipamentos sejam utilizados em atividades lícitas e em imóveis particulares ou vias públicas.
A proposta também prevê que a vedação seja aplicada independentemente da intensidade do som quando o dispositivo for utilizado para sinalização de presença, ronda ostensiva ou comunicação habitual de vigilância.
O projeto estabelece exceções para situações de emergência, risco iminente à vida, à integridade física ou ao patrimônio, além de emissões sonoras indispensáveis à prevenção imediata de ilícitos.
Em caso de descumprimento, a proposta prevê a aplicação das sanções administrativas já existentes na legislação municipal para casos de perturbação do sossego público, sem a criação de novas penalidades.
Debate com a sociedade
A audiência pública será uma oportunidade para que moradores, profissionais da vigilância privada e representantes de outros setores apresentem opiniões e sugestões sobre o projeto.
Na justificativa, os autores defendem que a iniciativa busca estabelecer um equilíbrio entre a segurança patrimonial e o direito coletivo ao descanso noturno.
O texto ressalta ainda que a proposta não cria uma proibição absoluta da atividade de vigilância nem criminaliza a atuação dos profissionais do setor. As exceções previstas buscam preservar a possibilidade de utilização dos dispositivos em situações emergenciais.
O PLC também sustenta que a regulamentação do sossego público e dos ruídos urbanos está entre as matérias de interesse local e integra o poder de polícia administrativa do Município.